LICENCIAMENTO DE COMBUSTÍVEIS GASOSOS

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LICENCIAMENTO DE ARMAZENAGEM DE COMBUSTÍVEIS LIQUIDOS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO

Os produtos derivados de petróleo necessitam licenciamento sempre que as capacidades excedam determinados limites, fixados de acordo com a categoria de perigosidade em que se inserem.

De acordo com o Decreto-Lei 267/2002 de 26 de Novembro as Direcções Regionais têm competência para licenciar as instalações de armazenagem de combustíveis líquidos de capacidade superior a 200m3 e de outros produtos derivados de petróleo superiores a 500m3. Em qualquer dos produtos referidos sempre que as capacidades estejam abaixo dos valores referidos a competência e licenciamento é da respectiva Câmara Municipal.

Mantêm-se ainda na competência das DRE’s o licenciamento das instalações onde se efectuem manipulações destes produtos ou se efectue o enchimento de taras ou de veículos cisternas, independentemente da capacidade da armazenagem associada a estas operações.

 

Licenciamento de instalações novas ou alteração de instalações existentes

 A construção de novas instalações ou alteração das instalações existentes só poderão ter início após a aprovação do projecto.

Para tal deverá ser apresentado  requerimento (formato PDF, 25 KB) acompanhado de projecto composto pelos  seguintes documentos.

1.   Declaração de conformidade (formato PDF, 21 KB)

2. Memória descritiva das instalações, construções, canalizações e obras acessórias de segurança, higiene, defesa do ambiente e salubridade, com os cálculos de resistência e estabilidade que forem necessários, suficientemente pormenorizada por forma a permitir verificar da conformidade do projecto com todas as imposições legais e com a indicação expressa da capacidade útil de cada reservatório.

Documentos comprovativos de que a construção do(s) reservatório(s) está de acordo com o respectivo código e da realização, com resultado aprovativo, da prova hidráulica e do teste de estanquidade do(s) reservatório(s), da responsabilidade do construtor.

Declaração, atestando que os materiais dos acessórios e das tubagens satisfazem as normas da qualidade legalmente exigidas.

Documento comprovativo da qualidade do revestimento do(s) reservatório(s) dos acessórios e das tubagens.

3. Planta topográfica devidamente cotada, na escala 1/10.000, indicando a situação da instalação. Nas zonas não urbanas, esta planta pode ser na escala de 1/25.000.

4. Planta das instalações, em escala 1/1.000, com a definição do limite de propriedade na qual fica situada a instalação de armazenagem, com todas as confrontações, a localização e identificação dos edifícios ocupados, edifícios habitados e edifícios que recebem público, situados num raio de 20 metros.

5. Plantas, alçados e cortes, em escala nunca inferior a 1/200, que definam completamente as instalações e depósito(s), com os pormenores que forem necessários para verificação dos cálculos de resistência e estabilidade

Concluída a construção deverá requer a Vistoria Final (formato PDF, 21 KB) à instalação.

Caso se verifique que estão cumpridas as condições de segurança será emitida a licença de exploração.

A licença de exploração terá a validade máxima de 20 anos.

Após 5 anos  da emissão da licença de exploração deverá ser realizada a inspecção periódica à instalação por entidade inspectora de combustíveis que emitirá certificado de inspecção. Esta entidade inspectora de combustíveis deverá estar acreditada pela Direcção Geral e Energia e Geologia (DGEG).


Renovação de licença de exploração

Antes de caducar a licença de exploração devera ser requerida a sua renovação, que será solicitada por requerimento no caso de a instalação não ter sofrido alterações. Caso contrário os procedimentos serão os mesmos que para novas instalações.


Averbamentos

O pedido de Averbamento (formato PDF, 22 KB) da alteração da designação social do titular da Licença de Exploração deve ser requerido através de modelo próprio, em conjunto com a apresentação de documentação justificativa.


LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Despacho nº 9482/2004 (2ª série) de 29 de Abril de 2004 do Director Regional, publicado no D.R. (2ª série), nº 113 de 14 de Maio de 2004
Aprova os montantes relativos aos seguros de responsabilidade civil para cobertura de riscos associados à actividade de projecto, execução e exploração de instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis e outros derivados do petróleo.

Portaria nº 1211/2003, de 16 de Outubro
Aprova os Estatutos das Entidades Inspectoras das Instalações de Combustíveis Derivados do Petróleo.

Decreto – Lei 267/2002 de 26 de Novembro
Define as competências de licenciamento.

Portaria 1188/2003 de 10 de Outubro
Estabelece os procedimento de licenciamento.

TAXAS

Capacidade Total

 

 

>= 5000

< 5000 >= 500

< 500 >= 50

< 50

 

65 TB acrescido de 0,7 TB por cada 100 (ou fração) acima de 5000

20 TB acrescido de 0,1 TB por cada 10 (ou fração) acima de 500

10 TB acrescido de 0,1 TB por cada 10 (ou fração) acima de 50

5 TB

Apreciação dos pedidos de aprovação dos projectos de construção e de alteração

10 TB

10 TB

8 TB

5 TB

Vistorias relacionadas ao processo de licenciamento

10 TB

10 TB

8 TB

5 TB

Vistorias a realizar para apreciação de recursos hierárquicos

10 TB

10 TB

8 TB

5 TB

Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações

10 TB

10 TB

8 TB

5 TB

Vistorias preiódicas

30 TB

15 TB

8 TB

5 TB

Repetição da vistoria para verificação das condições impostas

20 TB

20 TB

10 TB

8 TB

Averbamentos

1 TB

1 TB

1 TB

1 TB

Nota: o valor da TB é de €50

Contacto
Direcção de Serviços de Energia
Telefone: 289896600