Orgânica

Orgânica do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
	Decreto-Lei 208/2006 de 27 Outubro (formato PDF, 137 KB)
Orgânica das Direcções Regionais
	Decreto Regulamentar 58/2007 de 27 Abril (formato PDF, 95 KB)
Estrutura nuclear das Direcções Regionais
	Portaria 537/2007 de 30 Abril (formato PDF, 102 KB)