|
|
Licenciamento de Aterros dentro de Pedreiras
Estão sujeitos a emissão das licenças de instalação de exploração os aterros destinados a resíduos inertes para deposição
exclusiva de resíduos constantes do Plano de Lavra de pedreiras e deposição de resíduos destinados à Recuperação Paisagística de pedreiras.
Legislação
Decreto-Lei 152/2002
(formato PDF, 265 KB) de 23 de Maio.
Taxas
São as constantes do artº49º do
Decreto-Lei 152/2002
(formato PDF, 265 KB) de 23 de Maio.
Pedido de instalação de aterros de resíduos
Condições Gerais para a Prestação do Serviço
A instrução do processo de licenciamento de aterros de resíduos dentro de pedreiras deve estar de acordo com o disposto no
Anexo I e Anexo II do
Decreto-Lei 152/2002
(formato PDF, 265 KB)
de 23 de Maio.
|
