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Licenciamento de aterros de resíduos provenientes da industria extractiva
Compete às DRE’S o licenciamento da construção, exploração e encerramento de aterros para resíduos resultantes da exploração de
depósitos minerais e de massas minerais ou de actividades destinadas à transformação dos produtos resultantes desta exploração, tendo em vista evitar
ou reduzir os potenciais efeitos negativos sobre o ambiente e os riscos para a saúde pública.
Legislação
Decreto-Lei 544/99
(formato PDF, 131 KB)
de 13 de Dezembro
Condições Gerais para a Prestação do Serviço
As condições a que deve obedecer a construção, exploração e encerramento de aterros para resíduos resultantes da exploração de depósitos minerais e de
massas minerais ou de actividades destinadas à transformação dos produtos resultantes desta exploração constam do Anexo do
Decreto-Lei 544/99
(formato PDF, 131 KB)
de 13 de Dezembro.
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