INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS DE SERVIÇO PUBLICO

As instalações eléctricas de serviço público são destinadas ao transporte e à distribuição de energia eléctrica, com vista ao abastecimento dos consumidores.

O licenciamento destas instalações é solicitado junto das DRE’s pelas Concessionárias de Serviço Publico de Energia Eléctrica, conforme estipula a legislação específica.

Estas instalações podem ou não estar sujeitas a licença de estabelecimento.

Não estou sujeitas a licença de estabelecimento, entre outras, as linhas de tensão inferior a 60 kV e cujo comprimento seja inferior a 1000m, que no seu traçado não atravessem estradas nacionais e ou regionais, rios, caminhos públicos etc. Nestes casos terá ainda que haver anuência por parte dos proprietários dos terrenos atravessados por estas linhas.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL