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| Direcção Regional da Economia do Algarve |
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EQUIPAMENTOS SOB PRESSÃO
Os equipamento sob pressão (ESP) que foram projectados e construídos de acordo
com a legislação a seguir definida e que possuam comprovação da qualidade e da
segurança da Construção (Declaração de Conformidade ou Certificado de Aprovação
de Construção): Decreto-Lei nº 103/92, de 30 de Maio
Transpõe para o Direito Nacional a Directiva 87/404/CEE de 25 de
Junho de 1987 referente a recipientes sob pressão simples. Portaria nº 770/92, de 7 de Agosto Regulamenta as exigências essenciais de segurança e regras respeitantes à documentação técnica de fabrico, definições e símbolos respeitantes a RSP simples.
Decreto-Lei nº 139/95, de 14 de Julho Altera o Decreto-Lei nº 103/92, de 30 de Maio face à aprovação da Directiva 93/68/CEE de 22 de Julho de 1993.
Portaria nº 99/96, de 1 de Abril Altera alguns artigos da Portaria nº 770/92, de 7 de Agosto na sequência da aprovação do Decreto-Lei nº 139/95, de 14 de Julho.
Decreto-Lei nº 211/99, de 14 de Julho Transpõe para o Direito Nacional a Directiva 97/23/CE de 29 de Maio relativa aos equipamentos sob pressão.
Decreto-Lei nº 97/2000, de 25 de Maio Aprova o Regulamento da Instalação, Funcionamento, Reparação e Alteração de Equipamento sob Pressão.
Portaria nº 1210/2001, de 20 de Outubro Fixa as importâncias das taxas a cobrar pelos actos de licenciamento.
Despacho nº 22332/2001, de 12 de Outubro de 2001 (DR nº 252 Série II de 30 de Outubro de 2001) Aprova a ITC (Instrução Técnica Complementar) para Geradores de Vapor e Equiparados.
Despacho nº 22333/2001, de 12 de Dezembro (DR nº 252 Série II de 30 de Outubro de 2001) Aprova a ITC para reservatórios de Gases de Petróleo Liquefeito (GPL).
Despacho nº 7129/2002, de 14 de Março de 2002 (DR nº 82 Série II de 08-04-2002) Aprova a ITC para equipamentos destinados à produção ou armazenagem de líquidos criogénicos.
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