Energia

A Direcção de Serviços de Energia, tem por missão a aplicação da legislação, fiscalização e registo das instalações que produzam, consumam, transformem e transportem energia.

É ainda sua competência, assegurar o cumprimento da legislação e procedimentos nos casos de acidentes, colaborar com a Direcção Geral de Energia e Geologia na elaboração de legislação e regulamentação técnica do sector e proceder à inscrição e manutenção do respectivo registo dos técnicos responsáveis no domínio da Energia.

Relativamente a actividades não executivas a Direcção de Serviços de Energia assegura o controlo de qualidade dos combustíveis e promove a segurança e eficiência no uso da energia.

A listagem das competências pode ser consultada na Lei Orgânica das DREs (formato PDF, 103 KB).

Destaques

Foram recentemente publicadas alguns diplomas legais na área da Energia que pela sua importância merecem um destaque especial.

Decreto - Lei 363/2007 de 2 de Novembro
Estabelece o regime juridico aplicável à produção de electricidade por unidades de microprodução

Decreto - Lei 389/2007de 30 de Novembro
Altera o Decreto Lei 267/2002 de 26 de Novembro

Portaria 1515/2007 de30 de Novembro
Altera a Portaria 1188/2003 de 10 de Outubro

Decreto – Lei 101/2007 de 2 de Abril
Introduz alterações ao Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas – Decreto-Lei 26852 de 30 de Junho – aos Decretos – Lei 446/76 de 5 e Junho, 517/80 de 31/10, 272/92 de 3/12, 4/93 de 8/1 e Lei 30/2006 de 11/7. ( Entra em vigor em 2 de Junho).